Juizados especiais cíveis e criminais : estadual e federal : actualizada com as últimas etapas da Reforma do CPC e CPP (até fevereiro de 2007) os atos normativos estaduais e federais e as súmulas dos Tribunales Superiores incluindo a legislaçâo estadual sobre os juizes leigos

Rocha, Felippe Borring, comp.

Juizados especiais cíveis e criminais : estadual e federal : actualizada com as últimas etapas da Reforma do CPC e CPP (até fevereiro de 2007) os atos normativos estaduais e federais e as súmulas dos Tribunales Superiores incluindo a legislaçâo estadual sobre os juizes leigos - - Rio de Janeiro Lumen Juris 2007 - 270 p. - .

Recopilación de legislación referida a los juzgados especiales (leyes estatales, leyes federales, decretos y resoluciones.)




DERECHO PROCESAL; DERECHO PROCESAL CIVIL; DERECHO PROCESAL PENAL; ORGANIZACION DE LA JUSTICIA; BRASIL

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