TY - GEN AU - Rocha,Felippe Borring,comp ED - TI - Juizados especiais cíveis e criminais : estadual e federal : actualizada com as últimas etapas da Reforma do CPC e CPP (até fevereiro de 2007) os atos normativos estaduais e federais e as súmulas dos Tribunales Superiores incluindo a legislaçâo estadual sobre os juizes leigos PY - 2007/// CY - Rio de Janeiro PB - Lumen Juris KW - DERECHO PROCESAL; DERECHO PROCESAL CIVIL; DERECHO PROCESAL PENAL; ORGANIZACION DE LA JUSTICIA; BRASIL N1 - Recopilación de legislación referida a los juzgados especiales (leyes estatales, leyes federales, decretos y resoluciones.) ER -