Gomes, Luiz Flávio, comp. Código penalCódigo de processo penalConstituição federal - 7a. - São Paulo Revista Dos Tribunais 2010 - 1238 p. - . Contiene Enmienda Constitucional 45/2004 ISBN: 85-203-2674-9 Subjects--Topical Terms: CODIGO PENAL; CODIGO PROCESAL; BRASIL