TY - GEN AU - Martins Filho,Marcos Sim�es ED - TI - Conteu��do da express{iexcl}o "Interpreta{87}{iexcl}o juri��dica da normativa Mercosul" : estudo das quest{tilde}es que podem ser objeto de solicita{87}{iexcl}o de opini{iexcl}o consultiva ao tribunal permanente de revis{iexcl}o KW - ER -